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Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (APF)

Enquadramento Legal
Esta ação enquadra-se na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, vem regular as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional. Nos termos do artigo 18.º, do diploma em questão, todos aqueles que necessitam de aplicar estes produtos, deveriam dispor de certificado da ação de formação em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, até 26 de novembro de 2015, passando assim a dispor da habilitação (cartão) de aplicador. Os produtos fitofarmacêuticos de uso profissional são todos aqueles que dispõem da frase: “Este produto destina-se a ser utilizado por agricultores e outros aplicadores de produtos fitofarmacêuticos.”
– Identificar os principais meios e métodos de proteção das plantas; – Interpretar as componentes de um rótulo de uma embalagem de produtos fitofarmacêuticos; – Efetuar o cálculo de doses, concentrações e volumes de calda; – Aplicar produtos fitofarmacêuticos de forma segura e segundo os princípios da proteção integrada; – Identificar os procedimentos a efetuar para minimizar o risco na utilização do produto fitofarmacêuticos para o aplicador, para o ambiente, para as espécies e organismos não visados e para o consumidor; – Regular, calibrar e proceder à manutenção das máquinas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos; – Enumerar os procedimentos para armazenar e transportar em segurança pequenas quantidades de produtos fitofarmacêuticos.
Serão considerados aprovados, os formandos que tenham tido assiduidade ao curso e que obtenham uma pontuação final, resultante da média das pontuações obtidas na avaliação das provas sumativas realizadas (teórica e prática), igual ou superior a 10 valores. As provas são todas pontuadas de 0 a 20 valores. Aos formandos com uma pontuação final igual ou superior a 10 valores, será atribuída a classificação final “Com aproveitamento”. Confere Certificado de Qualificações, emitido pelo Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) do Ministério da Educação, conforme Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho, com enquadramento legal no Sistema Nacional de Qualificações – Decreto-Lei nº 396/2007

. Escolaridade obrigatória, nos termos dos n.º 3 do artigo 7.º, do Anexo do Despacho n.º 5756/2020, de 26 de maio. . De acordo com alínea b1) do n.º 3, do artigo 7.º, do Anexo, do referido despacho, podem ser ainda aceites formandos que não disponham de escolaridade obrigatória, desde que comprovem saber ler, escrever e interpretar um texto.

A fim de formalizar a inscrição no curso, o/a candidato/a deverá apresentar ou enviar (mail) aquando inscrição na ação, a cópia do Cartão de Cidadão, Cópia do Certificado de Habilitações e Comprovativo da Situação Profissional (a reunião total dos documentos serve como critério de seleção do/a formando/a).

6 – Formação em B-learning (turma)

50 horas

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